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Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo competente.
Entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL): CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo): Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé), 4700-030 Braga (Telefone 253 617 604 / fax: 253 617 605 / e-mail: geral@ciab.pt) OU Avenida Rocha Paris, n.º 103 (edifício Vila Rosa), 4900-394 Viana do Castelo (Telefone 258 809 335 / fax: 258 809 389 / e-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt), ou diretamente num dos Municípios associados. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt. (artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro)